Nota divulgada pelo STF afirma que ministro não teve contato com proposta apresentada à PF e à PGR; eventual homologação dependerá de critérios legais e reparação de danos
O gabinete do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, divulgou nesta quinta-feira uma nota oficial negando que o magistrado tenha tido acesso ao conteúdo da proposta de colaboração premiada apresentada pelo empresário Daniel Vorcaro à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República.
Segundo o comunicado, “quaisquer afirmações em sentido contrário não refletem a realidade dos fatos e carecem de fundamento”. A manifestação ocorre após a entrega formal da proposta aos órgãos de investigação, realizada nesta quarta-feira, aumentando a expectativa sobre os desdobramentos do caso.
Na nota, o gabinete reforçou ainda o entendimento do ministro sobre acordos de colaboração premiada, classificados como um “ato de defesa” e um direito assegurado ao investigado. O texto, no entanto, destaca que qualquer delação precisa ser considerada “séria e efetiva” para produzir efeitos jurídicos.
O comunicado também enfatiza que a existência de uma proposta de colaboração não interfere no andamento das investigações.
“As investigações devem seguir seu curso regular, independentemente da existência ou não de proposta de colaboração”, afirma a nota.
A proposta apresentada por Vorcaro segue sob análise da PF e da PGR, que poderão solicitar ajustes antes de eventual encaminhamento ao STF. Como relator do caso, caberá a Mendonça avaliar se o acordo atende aos requisitos previstos em lei e decidir sobre uma possível homologação.
Nos bastidores da Corte, a negociação enfrenta resistência diante da exigência de mecanismos efetivos de ressarcimento integral dos prejuízos investigados. A avaliação interna é de que não haverá espaço para modelos em que o investigado apenas negocie um valor fixo de devolução sem garantias concretas de reparação.
Desde o fim do ano passado, Vorcaro é alvo de investigações por suposta tentativa de compra de influência política para preservar as operações de seu banco, posteriormente liquidado pelo Banco Central. O caso é tratado como um escândalo com potencial de atingir integrantes dos três Poderes.
Pela legislação brasileira, acordos de colaboração premiada precisam gerar resultados concretos, como identificação de integrantes de organizações criminosas, esclarecimento sobre divisão de tarefas, rastreamento de recursos e eventual recuperação de ativos desviados.
A sinalização dentro do STF é de que eventuais benefícios penais dependerão diretamente da efetividade da colaboração, da apresentação de provas e do compromisso de reparação dos danos causados.
